20 de Novembro - Dia Internacional dos Direitos das Crianças
As Nações Unidas aprovaram, a 20 de Novembro de 1979, a Convenção sobre os Direitos da criança (54artigos). O tratado resultante desta Convenção foi aceite por unanimidade e adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989, estando tudo pronto para a sua assinatura a 26 de Janeiro de 1990. Nesse dia, 61 nações assinaram este documento, mas só passados alguns meses a Convenção teve força legal. Acabou por entrar em vigor a 2 de Setembro de 1990, com grande adesão a nível mundial (mais de 140 países assinaram-na). Portugal ratificou-a a 21 de Setembro de 1990.
A partir de então, todas as crianças e jovens, com menos de 18anos passaram a ter direitos semelhantes aos do adulto: direitos civis e liberdades; ambiente familiar e aconselhamento parental; cuidados básicos como a saúde e o bem estar; e educação e lazer. Prevê ainda algumas medidas especiais em casos de guerra, situações em que as crianças estejam em conflito com a lei, situações de exploração e situações em que as crianças pertençam a um grupo minoritário ou indígena.
A Convenção deverá apresentar-se como um modelo standard de consenso universal que não poderá ser desagregada completamente por nenhum país.
Porque todas as Crianças e Jovens têm o direito de conhecer os seus direitos clica em:
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